Leis - Enfermagem na manutenção do potencial doador de orgãos

ATENÇÃO!

A legislação vigente tem por base legal inicial a Lei nº 9434 de 4 de fevereiro
de 1997, conhecida como a “Lei dos Transplantes”, regulamentada pelo
Decreto nº 9175 de 18 de outubro de 2017.

LEGISLAÇÕES

Legislação	Disposições	Link
Lei n° 10.211 de 23 de março de 2021	Altera dispositivos da Lei no 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que “dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento”. Gratuidade da doação; beneficência em relação aos receptores e não maleficência em relação aos doadores; Garantias e direitos a pacientes que necessitam deste procedimento; Regulação de toda rede assistencial	Acessar
Lei nº 11.584 de 28 de novembro de 2007	É instituído o dia nacional da doação de órgão	Acessar
Lei n.° 11.521 de 18 de setembro de 2007	Altera a Lei n° 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para permitir a retirada pelo Sistema Único de Saúde de órgãos e tecidos de doadores que se encontrem em instituições hospitalares não autorizadas a realizar transplantes.	Acessar
Lei Nº 9.434 de 04 de Fevereiro de 1997	Dispõe sobre a remoção de órgão, tecidos e partes do corpo humano, para fins de transplante, tratamento e dá outras providências	Acessar
Constituição Federal de 05 de outubro de 1988	Artigo 199, Parágrafo 4 – dispõem sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.	Acessar

PROJETOS DE LEI

Projeto de Lei	Ementa
PL 1/2021	Garante o fornecimento contínuo de medicamentos a todos os pacientes transplantados pelo Sistema Único de Saúde.
PL 1.855/2020	Estabelece atendimento prioritário aos doadores de sangue e aos doadores de medula óssea em repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras.
PL 1.823/2019	Estende aos doadores de medula óssea o benefício da meia-entrada em salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais, circos, eventos educativos, esportivos, de lazer e entretenimento, por um período de doze meses após a doação.
PL 3.176/2019	Torna presumida a autorização para doação de órgãos de pessoas maiores de 16 anos e torna hediondos e majora as penas para os crimes de remoção ilegal, compra e venda de partes do corpo e realização de transplante com órgãos obtidos ilegalmente.
PL 3.616/2019	Prevê que a Carteira Nacional de Habilitação informe se o condutor é ou não doador de órgãos e tecidos, e seu tipo sanguíneo/fator Rh.
PL 1.719/2019	Concede aos doadores de medula óssea o benefício da meia-entrada a espetáculos artístico-culturais e esportivos como forma de incentivo à doação.
PLS 405/2012	Torna presumida a autorização para doação de órgãos. A pessoa que não deseja doar partes do corpo após a morte deve registrar a expressão “não doador de órgãos e tecidos” no documento de identidade.

Fonte: Agência Senado